Questão FC178162
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Instituto AOCP · 2024
- A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
- O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo cabível, e não da ciência da infração por qualquer servidor público.
- A penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é incompatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, motivo pelo qual é inconstitucional sua aplicação aos servidores públicos.
- A autoridade administrativa deverá aplicar a pena de demissão ao servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa, desde que haja prévia condenação judicial nesse sentido.
- No caso da pensão por morte, a habilitação posterior que importe em inclusão de dependente produzirá efeito retroativo à data do óbito do servidor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca um aspecto fundamental do regime jurídico dos servidores públicos conforme definido na Lei nº 8.112/90. O prazo de prescrição da ação disciplinar inicia-se apenas quando a autoridade competente toma conhecimento do fato que ensejou a infração. Isso significa que, independentemente da ciência da infração por outros servidores, o prazo não começa a contagem até que a autoridade, aquela com a responsabilidade de iniciar o processo administrativo disciplinar (PAD), esteja informada sobre a ocorrência da infração. Essa lógica é reforçada pela súmula nº 635 do STJ, que expressamente afirma que os prazos prescricionais se iniciam na data em que a autoridade competente conhece o fato. A aplicabilidade desse entendimento é vital para assegurar que o devido processo legal seja respeitado, evitando ações precipitadas e garantindo que o servidor tenha a oportunidade de se defender adequadamente dentro das normas estabelecidas.
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