Questão FC178163
Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
- A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar não prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
- No processo administrativo disciplinar, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos, e não dos enquadramentos legais.
- Não é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar.
- Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base emdenúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que menciona a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que motivada e com respaldo em investigação ou sindicância, reflete o entendimento da Administração Pública em relação ao seu poder-dever de autotutela.
Esse princípio dá à Administração a prerrogativa de agir para corrigir eventuais irregularidades, garantindo a legalidade e a moralidade na gestão pública. A utilização de denúncias anônimas, quando tratadas com seriedade e responsabilidade — através de uma investigação prévia — é crucial, pois protege o interesse público e assegura que os atos administrativos sejam fundamentados em fatos plausíveis.
Essa conduta é respaldada pela Súmula 611 do STJ, que consigna explicitamente essa possibilidade, promovendo a ideia de que a Administração deve estar atenta às denúncias que lhe são apresentadas, revertendo-se ao seu dever de zelar pela probidade administrativa. Assim, ao dar respaldo à alternativa, afirmamos que a atuação da Administração não apenas se fundamenta na legalidade, mas também na eficiência, promovendo uma gestão pública transparente e responsável.
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