Questão FC178164
Alberto é fotojornalista e está acompanhando uma manifestação popular. Em razão de tumulto ocasionado pelos manifestantes e visando resguardar a segurança no local, após esgotadas
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Instituto AOCP · 2024
- O Estado não responde civilmente por danos causados a profissional de imprensa ferido pelas forças de segurança durante cobertura jornalística de manifestação popular.
- Se Alberto estivesse participando do conflito com atos estranhos à atividade de cobertura jornalística, seria admissível a invocação da excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima.
- A apuração de eventual responsabilidade no caso em tela dá-se na forma da teoria do risco integral.
- Ainda que Alberto tivesse descumprido ostensiva e clara advertência das forças de segurança sobre o acesso a áreas delimitadas em que há grave risco à sua integridade física, tal circunstância não seria suficiente para excluir/romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade civil do Estado.
- Nesse caso, deve ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes das forças de segurança durantecobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre tais forças e manifestantes
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, “B - Se Alberto estivesse participando do conflito com atos estranhos à atividade de cobertura jornalística, seria admissível a invocação da excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima,” reflete um entendimento importante sobre a responsabilidade civil do Estado. Essa excludente se aplica quando o profissional da imprensa, como Alberto, toma atitudes que não condizem com sua função de documentalista de eventos, como participar ativamente do conflito. Ao realizar ações que desvirtuam seu papel de observador imparcial, o jornalista deixa de ser um mero espectador e se torna uma parte ativa no tumulto, o que pode ser interpretado como culpa exclusiva da vítima. Tal posicionamento é respaldado por decisões do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que em situações de tumulto, a responsabilidade do Estado pode ser afastada se houver descumprimento de advertências claras quanto ao acesso a áreas de risco ou se houver envolvimento em atos que não constituam cobertura jornalística. Portanto, essa alternativa não apenas é correta, mas também reafirma a necessidade de um comportamento prudente por parte dos jornalistas em cenários de alta tensão e conflito.
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