Questão FC178165
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Instituto AOCP · 2024
- Conforme entendimento do STJ, às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado, que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, aplica-se o mesmo regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público.
- De acordo com a jurisprudência do STF, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício prescinde de qualquer violação de dever jurídico específico de agir por parte do poder público, pois é fundada na teoria do risco administrativo.
- Segundo a jurisprudência do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo também parte legítima para a ação o autor do ato, nos casos de dolo ou culpa.
- Nos termos de entendimento sumulado do STJ, prescrevem em cinco anos as ações indenizatórias ajuizadas contra o poder público, por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
- À luz da jurisprudência do STF, o Estado possui responsabilidade civil direta, primária e subjetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício deserviço público por delegação, causem a terceiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta ressalta um aspecto fundamental da responsabilidade civil do Estado, que é a aplicação do mesmo regime normativo às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado, especialmente quando atuam na prestação de serviços públicos essenciais. Essa equivalência normativa é especialmente relevante porque essas entidades, ao prestarem serviços de natureza pública, assumem funções que, em última análise, dizem respeito ao interesse coletivo.
O entendimento do STJ, expressado na alternativa correta, afirma que a prescrição das ações contra essas entidades se dá em cinco anos, assim como ocorre com pessoas jurídicas de direito público, conforme o Decreto nº 20.910/1932. Isso significa que a proteção ao cidadão quanto às suas reclamações e ao direito de pedir reparação se alinha à forma como o Estado se responsabiliza em sua totalidade.
Portanto, a alternativa A destaca a importância da segurança jurídica e da previsibilidade nas relações entre o Estado, suas entidades e o cidadão, confirmando que esses entes, mesmo que dotados de personalidade jurídica de direito privado, têm um regime de responsabilização que considera a natureza pública de suas atividades. Essa visão coaduna-se com a noção de que a função desempenhada tem primazia sobre a formalidade jurídica, visando sempre a proteção dos direitos dos administrados.
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