Questão FC178166
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição da República, não alcançando, todavia, os terceiros não usuários do serviço, sujeitos ao regime geral de responsabilidade civil aquiliana.
- Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever de agir. A segurança pública é um dever do Estado. O desenvolvimento da referida atividade comercial, ainda que de forma clandestina, ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício ou a comprovação do conhecimento do poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular, impõe o dever de reparação do Estado.
- A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição da República – em especial por ausência do nexo causal.
- A morte do detento custodiado em estabelecimento penal por força de condenação criminal transitada em julgado não gera a responsabilidade civil do Estado, pois, nesses casos, cessa a presunção de inocência estabelecida no art. 5º, inc. LVII, da Constituição, afastando o dever específico de proteção estatal.
- A responsabilidade civil do Estado não alcança os atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, por forçado regime jurídico majoritariamente de direito privado ao qual se submetem. Todavia é assegurado o direito de regresso contra o Estado, em caso de insolvência dotabelião ou do registrador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C aborda um aspecto crucial da responsabilidade civil do Estado ao enfatizar a ausência de nexo causal em casos onde a fuga de um presidiário resulta em crimes que não estão logicamente conectados à sua evasão. Nesse contexto, a Constituição estabelece que a responsabilidade do Poder Público é objetiva, ou seja, não necessita de culpa para a sua configuração, mas requer a presença do nexo de causalidade direto entre a ação estatal e o dano causado. A decisão do STF, mencionada na alternativa, reitera que, se não houver ligação imediata entre a conduta do agente e os efeitos danosos que se seguem, não se podem atender os requisitos para que se estabeleça a responsabilidade do Estado. Ao afirmar que a fuga e o crime subsequente não têm relação lógica, a alternativa sublinha a necessidade de se observar cuidadosamente a relação de causa e efeito nas situações que geram a responsabilidade civil. Dessa forma, a alternativa C reflete adequadamente a posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, excluindo a possibilidade de responsabilização do Estado em contextos onde a conexão causal é inexistente.
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