Questão FC178167
Acerca das entidades do terceiro setor, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) As entidades do Sist
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Instituto AOCP · 2023
( ) As entidades do Sistema S, embora não estejam obrigadas a realizar concurso público, devem estabelecer processo seletivo próprio, conforme previsto em seus atos normativos internos, e observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência e da publicidade, assim como adotar critérios objetivos nos procedimentos de seleção e recrutamento.
( ) Os efeitos da declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) devem abranger, além das licitações na Administração Pública Federal e daquelas realizadas por estados, Distrito Federal e municípios custeadas com recursos federais, também as licitações promovidas por entidades do Sistema S em que haja a aplicação de recursos públicos de natureza parafiscal. Tais entidades integram a Administração Pública indireta, devem obediência aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal e sujeitam-se à jurisdição do TCU.
( ) Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos e fundamentados na Lei nº 9.637/98, devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade.
- V – F – V.
- V – V – V.
- F – F – F.
- F – V – V.
- V – F – F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "A - V – F – V" está correta, e vamos entender por quê.
Primeiramente, a primeira afirmação sobre as entidades do Sistema S é verdadeira porque, embora não sejam obrigadas a fazer concurso público, elas devem promover um processo seletivo que respeite os princípios da administração pública, como a legalidade e a impessoalidade. Isso garante que o recrutamento seja justo e transparente, mesmo não estando estritamente subordinadas às regras do concurso público.
A segunda afirmação é considerada falsa porque as entidades do Sistema S não integram a administração pública indireta. Apesar de serem responsáveis pela execução de serviços de interesse público, elas funcionam como entidades paraestatais autônomas, o que as distingue da administração pública.
Por fim, a terceira afirmação é verdadeira pois confirma que os contratos firmados por Organizações Sociais com recursos públicos devem seguir os princípios estipulados no artigo 37 da Constituição, assegurando procedimentos que sejam públicos e objetivos conforme a legislação pertinente. Isso é imprescindível para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Assim, a sequência "V – F – V" reflete corretamente a realidade jurídica dessas entidades.
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