Questão FC178212
Considerando o disposto na Lei Complementar n° 33/1996, que instituiu o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativ
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Legalidade, significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boafé.
- Respeito à entidade pública, significando a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão judicial dos atos que a expressem.
- Transparência, significando a obrigatória explicitação das razões de fato e de direito que autorizam ou determinam o exercício da função administrativa.
- Jurisdição, significando a execução das decisões administrativas sem a necessidade de uso prévio da via judicial, desde que prevista em lei ou quando o ingresso em juízo for manifestamente incompatível com a preservação do interesse público em causa.
- Indisponibilidade do interesse público, significando a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvoautorização legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E provavelmente apresenta a definição precisa do princípio da legalidade na administração pública, que determina que toda atuação administrativa deve estar estritamente conformada à lei, ou seja, a administração só pode agir conforme autorizado pelo ordenamento jurídico, sem extrapolar ou inovar, garantindo segurança jurídica e controle estatal sobre o exercício do poder público.
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