Questão FC178228
O direito administrativo brasileiro tem sua formação norteada por quatro fontes principais: a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. A respeito das fontes do direito admi
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
Instituto AOCP · 2024
( ) Embora o vocábulo “lei” abranja, como fonte principal do direito administrativo, a Constituição e os atos normativos primários, devem ser incluídos, secundariamente, também os atos normativos infralegais.
( ) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou com eficácia erga omnes não podem ser consideradas meras fontes secundárias de direito administrativo, já que são fontes principais.
( ) Os costumes sociais têm importância como fonte do direito administrativo, independentemente de influenciarem a produção legislativa ou a jurisprudência.
( ) A praxe administrativa não funciona como fonte secundária de direito administrativo.
- V – V – F – F.
- V – F – V – F.
- F – F – V – V.
- F – V – F – V.
- F – V – V – F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que classifica as afirmações como V – V – F – F, enfatiza de maneira precisa os aspectos das fontes do Direito Administrativo.
O primeiro item é verdadeiro pois esclarece que, apesar de a "lei" ser a fonte primária, essa categoria se amplia para incluir também os atos normativos infralegais, como decretos e instruções normativas, essenciais para a gestão administrativa. Isso está em linha com o bloco de legalidade exigido pela administração pública.
O segundo item é igualmente verdadeiro, pois as decisões judiciais que possuem efeitos vinculantes, como as proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, são consideradas fontes primárias do Direito Administrativo. Elas estabelecem obrigações que devem ser seguidas pela administração pública e têm uma influência direta na regulamentação das normas.
O terceiro item, considerado falso, reflete a visão de que os costumes sociais não atuam sozinhos como fontes do direito administrativo, mas sim quando influenciam a legislação ou a jurisprudência, posicionando-se como uma fonte indireta e não primária.
Por fim, o quarto item, também falso, aponta incorretamente que a praxe administrativa não é uma fonte secundária do Direito Administrativo. Na verdade, a praxe, que representa as práticas administrativas consolidadas, atua como uma fonte secundária quando há lacunas na legislação. Portanto, a alternativa escolhida abrange de maneira correta e completa a complexidade das fontes do Direito Administrativo.
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