Questão FC178232
São princípios de direito administrativo e suas respectivas definições, EXCETO
Regime Jurídico Administrativo
Instituto AOCP · 2024
- Legalidade: atuação conforme a lei.
- Publicidade: impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- Impessoalidade: objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- Moralidade: atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- Segurança jurídica: observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B, que afirma que a publicidade é "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados", está correta como a exceção solicitada na questão. Essa definição se refere, na verdade, ao princípio da oficialidade, que diz respeito à atuação proativa da Administração Pública em impulsionar processos, garantindo sua tramitação celeremente. Por outro lado, o princípio da publicidade envolve a obrigatoriedade de tornar os atos administrativos públicos, assegurando a transparência e o controle social. Portanto, enquanto a publicidade busca tornar os atos acessíveis e conhecidos pelos interessados e pela sociedade, a oficialidade refere-se a um comportamento da Administração em promover a própria dinâmica do processo administrativo. Assim, a alternativa B se afasta do conceito correto de publicidade, já que descreve erroneamente suas funções e objetivos.
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