Questão FC178234
O município Alfa realizou campanha publicitária institucional com o objetivo de divulgar a inauguração de um novo hospital. Na campanha constavam nomes, símbolos e imagens do prefe
Regime Jurídico Administrativo
Instituto AOCP · 2024
- correta, pois, de acordo com o princípio da publicidade, o município tem a obrigação de operar de forma aberta e clara, permitindo aos cidadãos o acesso a informações sobre as atividades governamentais.
- incorreta, pois, em respeito ao princípio da impessoalidade, é proibido divulgar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos dos órgãos públicos.
- incorreta, pois a campanha deveria ser realizada apenas após o período eleitoral, em respeito ao princípio da isonomia.
- correta, porque a inserção de nomes e imagens do prefeito e de seu partido em campanhas institucionais fortalece o princípio da transparência, já que possibilita ao cidadão ficar a par das informações necessárias ao exercício da fiscalização.
- correta, desde que não prejudique ou beneficie pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é a correta, pois destaca a infração ao princípio da impessoalidade, fundamental para a Administração Pública. De acordo com o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos não pode conter nomes, símbolos ou imagens que impliquem promoção pessoal de autoridades ou servidores. A campanha do município Alfa, ao divulgar o nome e imagem do prefeito e de seu partido em um contexto eleitoral, viola claramente esse dispositivo, uma vez que essa prática pode ser interpretada como uma tentativa de benefício pessoal, desvirtuando o caráter público e institucional da divulgação. Para assegurar a neutralidade e a objetividade da comunicação governamental, é essencial que a publicidade se concentre em informações sobre serviços e ações, evitando qualquer associação que favoreça um indivíduo ou grupo específico. Assim, a postura do município é incorreta, acompanhando os preceitos constitucionais de moralidade e impessoalidade que norteiam a administração pública.
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