Questão FC178235
Em relação aos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa correta.
Regime Jurídico Administrativo
Instituto AOCP · 2024
- Perda do cargo público não anula os atos já praticados pelo servidor em respeito à presunção de legitimidade.
- É vedada a nomeação de cônjuge para cargos políticos.
- A publicidade é condição de validade para os atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos ou os atos que impliquem ônus para o patrimônio público.
- O Princípio da Eficiência, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece que a administração pública deve sempre priorizar a economia de recursos, mesmo que isso implique redução da qualidade dos serviços prestados à população.
- Em respeito ao princípio da publicidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidorespúblicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que diz respeito ao princípio da publicidade, estabelece que os atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública devem ter um caráter educativo, informativo ou de orientação social. Essa diretriz é vital para a transparência dos atos administrativos, visto que possibilita que a população compreenda e participe da gestão pública. Além disso, a proibição de incluir nomes, símbolos ou imagens que promovam pessoalmente autoridades ou servidores públicos é uma salvaguarda do princípio da impessoalidade. Tal princípio visa evitar a utilização de recursos públicos para fins de promoção pessoal, garantindo que o foco permaneça nas ações do Estado e não em indivíduos específicos. Assim, a alternativa não só cumpre as obrigações legais estabelecidas no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, mas também reforça a ética na administração pública, evitando práticas que poderiam comprometer a imparcialidade dos serviços prestados ao cidadãos.
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