Questão FC178244
No que diz respeito aos órgãos públicos e aos atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência corre
Atos Administrativos
Instituto AOCP · 2023
( ) A criação e a extinção de órgãos públicos dependem de lei, todavia, quando não implicar aumento de despesa, sua organização e funcionamento podem ocorrer mediante decreto do chefe do Executivo.
( ) Os órgãos públicos são as repartições internas do Estado, criadas a partir da descentralização administrativa, com a finalidade de tornar a atuação estatal mais eficiente.
( ) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, sendo que a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante.
( ) As certidões e os pareceres podem ser apontados como espécies de atos administrativos ordinatórios.
- F – F – F – V.
- F – V – V – F.
- F – V – F – V.
- V – F – V – F.
- V – V – F – V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, "D - V – F – V – F", classifica adequadamente os enunciados apresentados na questão.
(V) O primeiro item destaca que a criação e extinção de órgãos públicos necessitam de previsão legal, e isso realmente é verdade, pois a Constituição Federal exige lei para tais atos. Além disso, permite que a organização e funcionamento desses órgãos se deem por decreto, desde que não haja aumento de despesas, alinhando-se ao conceito de delegação de poderes do chefe do Executivo em sua atuação.
(F) No segundo item, é afirmado que os órgãos públicos surgem da descentralização administrativa. No entanto, essa geração é fruto da desconcentração, no qual a administração pública se estrutura em diversas repartições internas que mantêm a mesma pessoa jurídica, facilitando assim a prestação de serviços, e não pela descentralização, que se refere à criação de entidades autônomas.
(V) O terceiro item está correto ao afirmar que o ato de delegação e a sua revogação devem ser publicados, assegurando transparência e formalidade ao processo administrativo. Ademais, a possibilidade de revogação a qualquer tempo pela autoridade delegante é uma característica essencial da natureza do ato administrativo, que possui o caráter discricionário da administração.
(F) Por fim, o quarto item equivocadamente classifica as certidões e pareceres como atos administrativos ordinatórios, quando na verdade são atos enunciativos que apenas atestam ou declaram a existência de uma situação fática ou jurídica sem gerar efeitos per se. Assim, a sequência "V – F – V – F" está perfeitamente correta, validando a resposta dada. Portanto, gabarito LETRA D.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em