Questão FC178245
No exercício do cargo de analista judiciário da Justiça Federal, Patrícia identificou que determinados atos administrativos parecem estar contrários ao ordenamento jurídico. Por la
Atos Administrativos
Instituto AOCP · 2024
- Patrícia poderá revogar o ato ilegal.
- Se o ato é ilegal e inválido, Patrícia poderá revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade.
- É pacífico o entendimento de que a Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, devendo submeter tal análise e julgamento ao Poder Judiciário para fins de controle jurisdicional.
- É vedado à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos intangíveis.
- Caso se tratem de pareceres, certidões ou atestados, considerados como meros atos administrativos, Patrícia não poderá revogá-los.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que "Caso se tratem de pareceres, certidões ou atestados, considerados como meros atos administrativos, Patrícia não poderá revogá-los", está em consonância com o entendimento do Direito Administrativo sobre a natureza dos atos administrativos.
Os atos mencionados são classificados como atos enunciativos, ou seja, eles não criam, de fato, obrigações ou direitos, mas simplesmente refletem uma declaração ou uma situação. Assim, a revogação, que é um ato administrativo discricionário que extingue um ato válido por razões de conveniência e oportunidade, não se aplica a esses atos, pois eles não têm efeitos que demandem tal intervenção.
Além disso, a revogação é permitida apenas para atos válidos, enquanto os meros atos administrativos, como pareceres e certidões, têm sua natureza limitativa, o que impede sua revogação. Portanto, a alegação de que Patrícia não pode revogá-los está correta, evidenciando a necessidade de interpretação da legislação e a proteção dos atos administrativos que não alteram direitos ou obrigações legais.
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