Questão FC178247
Considerando a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Atos Administrativos
Instituto AOCP · 2023
- Não se pode promover a revogação de atos vinculados.
- Considera-se inquinado pelo vício da ilegalidade o ato fundamentado em situação fática materialmente inexistente.
- O dever da Administração de invalidar atos ilegais sofre limitações em face de situações ligadas ao decurso do prazo e à consolidação dos efeitos do ato.
- A conduta de remover servidor público, como forma de punição e perseguição, caracteriza vício no elemento motivo do ato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que a conduta de remover servidor público, como forma de punição e perseguição, caracteriza vício no elemento motivo do ato. Isso é fundamental para a compreensão do ato administrativo, pois refere-se à motivação ou justificativa que embasa a decisão da Administração.
Ao remover um servidor para puni-lo ou persegui-lo, a Administração age com um propósito que não é o legítimo, desvirtuando assim o objetivo que deveria ressoar na sua atuação. O vício no elemento motivo se dá porque a razão apresentada para o ato não corresponde à realidade, ou seja, não reflete um interesse público válido.
Ao invés de promover o bem-estar e a eficiência do serviço público, essa ação evidencia uma intenção punitiva, que contraria os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Portanto, essa conduta não apenas desvirtua a finalidade pública, mas também pode ser considerada como um desvio de poder, o que torna o ato ilegal e passível de nulidade. Assim, a alternativa está correta ao afirmar que tal conduta caracteriza um vício no elemento motivo do ato administrativo.
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