Questão FC178248
A atividade administrativa que implica autuação e lançamento de ofício de tributo é um exemplo de
Poderes e Deveres da Administração
Instituto AOCP · 2023
- poder regulamentar.
- poder vinculado.
- poder disciplinar.
- poder discricionário.
- poder policial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa “B - poder vinculado” é a correta para a questão proposta, pois a atividade de autuação e lançamento de tributo, realizada pela Administração Pública, é regida por normas legais que não conferem liberdade de escolha. Isso significa que, ao desempenhar essa função, a Administração deve seguir rigidamente os requisitos e elementos estabelecidos pela lei. No caso do poder vinculado, os atos administrativos são obrigatórios e não admitem discricionariedade, ou seja, a Administração não pode decidir se deve ou não realizar o lançamento: ela deve fazê-lo, desde que preenchidos os requisitos legais.
Assim, o lançamento tributário é uma manifestação clara de um poder vinculado, visto que a lei estabelece como e quando o tributo deve ser relacionado e lançado. Ao seguir essas normas, a Administração tem a função de garantir a arrecadação dos tributos de acordo com o que a legislação determina, promovendo a justiça fiscal e o cumprimento da lei. Portanto, confirmamos que a opção correta é, de fato, a letra B.
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