FC ConcursosFC Concursos

Questão FC178252

Em ação popular, o autor pede a invalidação do contrato administrativo celebrado entre empresa de sociedade de economia mista municipal, criada por lei para promover o gerenciament

Poderes e Deveres da Administração

Instituto AOCP · 2023

Em ação popular, o autor pede a invalidação do contrato administrativo celebrado entre empresa de sociedade de economia mista municipal, criada por lei para promover o gerenciamento do sistema de trânsito local, e empresa privada contratada para fixação e manutenção de radares ao longo das vias do território municipal. Sustenta que a contratação é inválida por embutir hipótese de delegação ilegal do poder de polícia, a par da lesividade com a potencial invalidação de milhares de multas de trânsito. Menciona, de passagem, que a própria delegação do poder de polícia para sociedade de economia mista enseja dúvida acerca da sua validade jurídica. Em vista da situação narrada, é correto afirmar que
  1. o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de personalidade jurídica de direito privado, de modo que tanto a empresa de sociedade de economia mista quanto a empresa por ela contratada, exercem indevidamente atividade típica do Estado.
  2. o poder de polícia pode ser delegado à sociedade de economia mista no caso em discussão, uma vez que esta integra a estrutura da Administração Indireta, presta serviço público e foi criada por lei. Porém, a delegação do poder de polícia feita à pessoa da iniciativa privada, por meio do referido contrato administrativo, deve ser invalidada.
  3. o poder de polícia pode ser delegado à sociedade de economia mista no caso em discussão, uma vez que esta integra a estrutura da Administração Indireta, presta serviço público e foi criada por lei. O contrato administrativo em questão envolve apenas fixação e manutenção de detectores de velocidade, configurando meros atos materiais preparatórios à prática do ato de polícia, não se verificando, no ponto, invalidade do ajuste.
  4. o poder de polícia pode ser delegado à sociedade de economia mista no caso em discussão, uma vez que esta integra a estrutura da Administração Indireta,presta serviço público, foi criada por lei, possuindo, ainda, função legislativa para criar sanções administrativas de trânsito. O contrato administrativo em questãoenvolve apenas fixação e manutenção de detectores de velocidade, configurando meros atos materiais preparatórios à prática do ato de polícia, não se verificando,no ponto, invalidade no ajuste.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta, letra C, sustenta que o poder de polícia pode ser delegado à sociedade de economia mista no cenário apresentado, o que é compatível com a sua natureza de integrante da Administração Indireta. Essa possibilidade se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a constitucionalidade dessa delegação quando mediada por lei, especificamente a pessoas jurídicas de direito privado com capital social majoritariamente público, que atuam em setores não concorrenciais e prestam exclusivamente serviços públicos.
Além disso, o contrato em questão não se limita a atos que caracterizam o exercício direto do poder de polícia; ele envolve atividades operacionais, como a fixação e manutenção de radares, as quais são consideradas como atos materiais que preparam o ambiente para a fiscalização e aplicação de sanções, de modo que não há invalidade no ajuste celebrado. Assim, na perspectiva legal e prática, esse entendimento garante não apenas a validade do contrato administrativo, mas também a eficiência na administração do sistema de trânsito, sem comprometer a execução da função pública.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo