Questão FC178254
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos apenas na estrita medida em que essas prerrogativas são necessárias para o atingimento dos f
Poderes e Deveres da Administração
Instituto AOCP · 2024
- A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, não caracteriza abuso de poder, já que se trata de crime de prevaricação.
- O excesso de poder é vício relacionado ao elemento “finalidade” dos atos administrativos, ao passo que o desvio de poder concerne ao elemento “competência”.
- Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vício é de competência quanto à matéria, ou quando se trata de competência relativa.
- Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vício é de competência quanto à pessoa, não podendo ser convalidados, ainda que se trate de competência relativa.
- Os atos praticados com desvio de poder são sempre nulos, uma vez que a atuação do agente contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinouou autorizou a sua atuação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca que atos praticados com desvio de poder são sempre nulos, o que reflete uma compreensão fundamental do abuso de poder no Direito Administrativo. O desvio de poder ocorre quando o agente público age em desacordo com a finalidade para a qual sua autoridade foi otorgada, ou seja, age com uma intenção diversa daquela que a norma designou.
Isso significa que, independentemente das circunstâncias, uma atuação que não respeite a finalidade pública caracterizada na lei não pode ser convalidada, pois fere princípios basilares da administração pública, como a legalidade e a moralidade. O caráter essencial desse desvio é que ele atenta contra o interesse público e, por isso, é considerado nulo.
Conforme a doutrina, qualquer ato que desvio o propósito legal que o fundamenta não apenas falha em alcançar seus objetivos esperados, mas também desestabiliza a confiança dos administrados na ação da administração pública. Portanto, a nulidade de tais atos assegura a proteção dos direitos e interesses da sociedade frente a abusos administrativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em