Questão FC178256
Em relação aos bens públicos e aos poderes administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. As estradas, ruas e praças são classificad
Poderes e Deveres da Administração
Instituto AOCP · 2023
I. As estradas, ruas e praças são classificadas como bens públicos dominicais.
II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
III. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
IV. O poder hierárquico compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.
- Apenas II.
- Apenas IV.
- Apenas I e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a II, que afirma que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Essa afirmação é verdadeira e se alicerça no reconhecimento da imprescritibilidade dos bens públicos, isto é, eles não podem ser adquiridos por meio do decurso do tempo, como ocorre com a usucapião. O artigo 183, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a aquisição de propriedade por usucapião é vedada no que diz respeito a bens públicos. Essa proteção é essencial, pois serve para garantir que os recursos que pertencem ao Estado e à coletividade permaneçam sob controle público, protegendo-os de ações que visem à apropriação privada. Assim, o reconhecimento da imprescritibilidade não apenas reforça a segurança jurídica da Administração Pública, mas também assegura que os bens, que são essenciais ao interesse público, não sejam perdidos por qualquer razão temporal. Portanto, a opção II é acertada ao apresentar essa regra fundamental do Direito Administrativo.
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