Questão FC178258
A respeito de órgão público, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2024
- É considerado uma repartição funcional de competência, dotado de personalidade jurídica.
- Quanto à situação estrutural, pode ser singular ou coletivo.
- Quanto à esfera de ação, pode ser classificado como independente, autônomo, superior e subalterno.
- Sua criação ocorre exclusivamente no âmbito da Administração Pública Direta.
- Pode ser reconhecida a personalidade judiciária (ou capacidade processual) para a defesa das suas competências/prerrogativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E, que afirma que "pode ser reconhecida a personalidade judiciária (ou capacidade processual) para a defesa das suas competências/prerrogativas", é correta pois aborda um aspecto específico da atuação dos órgãos públicos no sistema jurídico. Embora, em regra, os órgãos públicos não possuam personalidade jurídica e, portanto, não possam litigar em juízo, existem exceções notáveis. Órgãos que possuem algum grau de autonomia, como as Câmaras Municipais, são capazes de agir judicialmente para proteger suas competências e prerrogativas. Essa habilidade de atuar em processos judiciais é fundamental para garantir que seus interesses e atribuições sejam respeitados, evitando a subordinação absoluta às diretrizes de outras entidades administrativas. Assim, a possibilidade de reconhecimento da capacidade processual para a proteção de suas competências fortalece o papel dos órgãos autônomos no exercício de suas funções e na defesa de seus interesses jurídicos.
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