Questão FC178259
Em relação à organização administrativa e aos serviços públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Somente por lei específica poderá ser cri
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2024
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II. Conforme entendimento do STF, as sociedades de economia mista, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime constitucional de precatórios para o adimplemento de seus débitos.
III. Nos termos da Lei nº 8.987/1995, a concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência ou leilão.
IV. Para a Lei nº 8.987/1995, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A eficiência, nesse caso, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
- Apenas I e II.
- Apenas I e IV.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra A, que afirma que estão corretas apenas as assertivas I e II.
Vamos abordar a questão em análise:
I. A afirmativa destaca a necessidade de uma legislação específica para a criação de autarquias e a autorização de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. Isso está em consonância com o disposto no artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, que reforça essa exigência legal. Portanto, é uma afirmação verdadeira.
II. A assertiva discorre sobre o entendimento do STF em relação às sociedades de economia mista que prestam serviços públicos em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, ressaltando que essas entidades se submetem ao regime de precatórios. Esta interpretação está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que confirma a sujeição a esse regime para entidades que exercem atividades estatais típicas. Assim, essa afirmação também é correta.
Assim, reassumindo, a letra A se mostra adequada porque somente os itens I e II estão corretos. Esses itens refletem corretamente os princípios legais e a interpretação jurisprudencial que regulam a organização administrativa e a prestação de serviços públicos no Brasil.
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