Questão FC178260
Em relação à organização administrativa, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de uma empresa pública.
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2024
- Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta, sem personalidade jurídica própria, cuja criação é justificada pela necessidade de especialização da atuação estatal.
- Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
- Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei, para executar atividade típica da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira autônoma.
- Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
- Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, instituída para o exercício de atividades sociais, sem finalidadelucrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D corretamente define a empresa pública, uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, evidenciando seu caráter descentralizado e autonomia administrativa. A criação dessas entidades é autorizada por lei, refletindo a ressalva legal necessária para sua constituição, o que assegura a formalidade e a transparência na gestão pública. Destaca-se também que o patrimônio próprio é essencial, pois garante a viabilidade financeira da empresa, permitindo a realização de suas atividades sem depender exclusivamente de recursos estatais diretos. Além disso, a informação de que o capital social é integralmente detido pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal enfatiza que essas empresas não visam lucro, mas sim a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica sob a proteção do Estado.
Compreender esses aspectos é crucial para evitar confusões com outras entidades da administração pública, como as sociedades de economia mista, que possuem características distintas, especialmente no que tange à participação de capital privado. Portanto, a opção D reflete com precisão a natureza das empresas públicas e sua função na estrutura da administração indireta.
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