Questão FC178263
Acerca das entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- As fundações de direito público não se sujeitam ao velamento do Ministério Público, estabelecido no artigo 66 do Código Civil.
- Em vista do modelo organizativo das autarquias, presume-se relação de vinculação e hierarquia com a pessoa política que as criou.
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente podem ser criadas com autorização legislativa, aplicando-se o princípio da reserva legal também em relação à instituição de suas pessoas subsidiárias.
- As agências reguladoras possuem poder normativo técnico sobre a matéria que lhes é afeta, podendo, com base em lei, estabelecer limitações administrativas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está incorreta ao afirmar que, em vista do modelo organizativo das autarquias, presume-se uma relação de vinculação e hierarquia com o ente que as criou. Na verdade, as autarquias são entidades autônomas, com personalidade jurídica própria, e seu funcionamento não se submete à hierarquia do ente político que as instituiu. Essa autonomia é essencial para a operação das autarquias, que desempenham funções específicas e especializadas, afastando-se da supervisão direta do órgão criador. O que existe é um controle finalístico, que visa assegurar que essas entidades atuem conforme as finalidades para as quais foram criadas, mas isso não implica uma relação hierárquica. Portanto, a afirmação contida na alternativa B é falsa, pois na estrutura de autarquias não há subordinação ao ente instituidor, caracterizando uma importante distinção no âmbito da administração pública.
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