Questão FC178264
Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de empresa pública, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito privado.
- O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta dos entes federados consorciados.
- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública de direito privado, tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
- Dispensa autorização legislativa a alienação do controle acionário das sociedades de economia mista.
- As empresas estatais que atuem na exploração de atividade econômica, em regime concorrencial, são abrangidas pela imunidade tributária recíproca.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa sobre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está correta ao afirmar que ela deve motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados. Essa obrigação se dá pela natureza híbrida da ECT, que, apesar de ser uma empresa pública de direito privado, presta serviços públicos e, como tal, está sujeita aos princípios da administração pública, especialmente o da legalidade e da motivação dos atos administrativos.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido, afirmando que a ECT deve expor os motivos que ensejaram a dispensa de seus funcionários sem justa causa, garantindo, assim, certa proteção ao empregado. Isso significa que, mesmo sem a formalização de um processo administrativo, a motivação escrita é imprescindível, demonstrando um compromisso com a transparência e a justiça nas relações de trabalho. Nesse contexto, a exigência de motivação para a demissão está alinhada às garantias fundamentais do trabalhador e torna a ação da ECT legítima e de acordo com os princípios que regem a administração pública.
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