Questão FC178268
Suponha que, em determinado município, o prefeito tenha decidido transferir os serviços públicos de limpeza urbana para uma autarquia municipal. Nesse caso, é correto afirmar que
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2024
- haverá descentralização administrativa, e a criação da autarquia será por meio de lei específica.
- haverá desconcentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de decreto.
- haverá centralização administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.
- haverá concentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de estatuto social.
- haverá delegação administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra A, pois a transferência dos serviços de limpeza urbana para uma autarquia municipal caracteriza a descentralização administrativa. Esta forma de organização administrativa ocorre quando o Poder Público cria uma entidade com personalidade jurídica distinta, a qual assume a execução de determinados serviços públicos. A autarquia, especificamente, é criada por meio de lei específica, conforme estabelecido na Constituição Federal, mais precisamente no artigo 37, inciso XIX. Assim, ao transferir serviços para uma autarquia, o prefeito efetivamente delega a execução dos mesmos, garantindo uma maior especialização e autonomia na gestão. Isso é fundamental para assegurar eficiência administrativa e uma melhor resposta às necessidades da população.
Além disso, a proveniência da criação da autarquia e sua vinculação à lei específica garantem a legalidade e a transparência desses atos administrativos, assegurando que o serviço público continue a ser prestado de forma adequada e regular.
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