Questão FC178272
Acerca da descentralização e da desconcentração na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- É possível a delegação do poder de polícia, por lei, a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta e que detenha capital majoritariamente público, preste serviço exclusivamente público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
- A criação de autarquias é um exemplo de distribuição interna de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica.
- Os atos de criação de sanções, consentimento, fiscalização e aplicação de penalidades podem ser delegados a estatais que tenham um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública.
- A jurisprudência da Suprema Corte veda a aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
- A desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta ao afirmar que é possível a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública indireta e que possuem características específicas. Essa possibilidade decorre do entendimento do STF, que consolidou a ideia de que se essas entidades são majoritariamente públicas e atuam em serviços que o Estado executaria, a delegação se justifica, considerando que essas entidades não atuam de forma concorrencial.
O poder de polícia é uma função estatal que se refere à limitação ou condicionamento de direitos em prol da segurança, saúde, e ordem pública. A jurisprudência atual determina que essa função, apesar de ser típica do Estado, pode ser delegada, desde que a entidade privada atenda a critérios rigorosos. Assim, a delegação é viável quando a entidade é pública, presta serviços essenciais e atua em um ambiente não concorrencial, assegurando a continuidade e eficiência na prestação do serviço.
Esse entendimento fortalece a ideia de que, na Administração Pública, certas funções podem ser eficientemente atribuídas a entidades privadas, desde que se mantenha uma estreita ligação com os princípios de interesse público e controle por parte do Estado.
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