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Questão FC178273

A Organização Social EducaSociedade foi contratada por uma Secretaria Municipal de Educação para gerenciar a implementação de um novo programa de alfabetização em escolas públicas.

Organização Administrativa

Instituto AOCP · 2024

A Organização Social EducaSociedade foi contratada por uma Secretaria Municipal de Educação para gerenciar a implementação de um novo programa de alfabetização em escolas públicas. O contrato de gestão inclui metas específicas de desempenho, exigências de relatórios periódicos e uma cláusula de revisão anual. Após um ano de operação, a secretaria identificou que os resultados do programa estavam abaixo das metas estabelecidas e que houve falta de alinhamento entre os recursos alocados e os resultados obtidos. Com base nesse caso e na Lei nº 9.637/1998, assinale a alternativa correta.
  1. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão firmado entre a EducaSociedade e a Secretaria Municipal de Educação darão ciência ao Tribunal de Contas da União acerca das irregularidades apontadas.
  2. A Secretaria Municipal de Educação deve emitir uma notificação de não conformidade à EducaSociedade, concedendo um prazo adicional para a organização melhorar os resultados e corrigir as irregularidades.
  3. A Secretaria Municipal de Educação deve permitir que a EducaSociedade continue com a execução do programa até o final do contrato, realizando ajustes nas metas e nos recursos.
  4. A Secretaria Municipal de Educação pode modificar unilateralmente o contrato de gestão para ajustar as metas e alocar mais recursos para a EducaSociedade.
  5. A Secretaria Municipal de Educação deve abrir uma sindicância para apurar os fatos, identificar as causas dos problemas e elaborar um plano de ação corretivo.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Comentário: A alternativa A é correta porque reflete diretamente o que está previsto no artigo 9º da Lei nº 9.637/1998, que trata das Organizações Sociais (OS). Este artigo estabelece que os responsáveis pela fiscalização do contrato de gestão têm a obrigação de comunicar ao Tribunal de Contas da União (TCU) qualquer irregularidade detectada na execução do contrato, especialmente no que diz respeito ao uso de recursos públicos. Essa determinação é crucial para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, assegurando que eventuais desvios sejam devidamente apurados. Assim, ao constatar que a EducaSociedade não atingiu as metas e houve descompasso entre recursos e resultados, a Secretaria Municipal de Educação deve agir cumprindo a legislação vigente e reportar as irregularidades ao TCU, evitando assim a responsabilidade solidária por não comunicar os problemas observados.

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