Questão FC178274
Considere o seguinte caso hipotético: O Banco do Estado de Sergipe (BANESE), pessoa jurídica de direito privado, organizada na forma de sociedade de economia mista estadual, realiz
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2023
O Banco do Estado de Sergipe (BANESE), pessoa jurídica de direito privado, organizada na forma de sociedade de economia mista estadual, realizou contratação direta com o objetivo de contratar serviço técnico especializado correspondente ao patrocínio de causas judiciais. Em fiscalização promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), a Auditoria identificou diversos achados, passíveis de sancionamento por irregularidade grave. Após a conclusão da instrução, os autos foram enviados ao Ministério Público de Contas, para emissão de parecer.
Considerando o disposto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), assinale a alternativa correta quanto ao parâmetro de avaliação a ser considerado pelo Parquet em sua manifestação.
- Não compete aos Tribunais de Contas fiscalizar entidades de direito privado, ainda que suas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Estado de Sergipe ou à entidade da Administração Indireta.
- A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) é o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, exceto aquela sujeita ao regime de monopólio ou qualificada como prestação de serviços públicos.
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista são responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).
- Nos termos da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de contratação de serviços técnicos especializados nela especificados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, dentre os quais consta o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
- Antes do advento da Lei nº 13.303/2016, o Supremo Tribunal Federal admitia a aplicação da Lei nº 8.666/93 às estatais, inclusive para as que exploravamatividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo no mercado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta pois reflete o que estabelece a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais. Especificamente, o artigo 87 da referida lei determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm a responsabilidade de demonstrar a legalidade e a regularidade das despesas e da execução dos contratos que regem suas atividades. Isso significa que essas entidades não apenas devem seguir as normas e diretrizes legais, mas também precisam assegurar que suas operações financeiras sejam transparentes e fiscalizáveis.
Além disso, essa responsabilidade enfatiza a importância do controle interno e do papel dos tribunais de contas, que devem atuar de forma harmônica com as estatais para garantir que os recursos públicos sejam geridos de maneira eficiente e responsável. Assim, a alternativa reafirma um princípio fundamental da administração pública, que é o da accountability, ao destacar que as estatais são auferidoras de normas e responsáveis pela correta aplicação dos recursos que administram.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em