Questão FC178275
Sobre exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal no 13.303/2016.
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista para exploração de atividade econômica pelo Estado independe de prévia autorização legal.
- É vedada a participação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços em empresa privada.
- Tanto a União quanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
- A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços independe de autorização legal.
- A exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços pela União deve ser exercida por meio de empresapública, enquanto a exploração da atividade pelos Estados e Municípios deve ser exercida por meio de sociedade de economia mista.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta porque a Lei nº 13.303/2016 estabelece, em seu artigo 1º, que a exploração de atividade econômica no âmbito estatal pode ser realizada tanto pela União, quanto pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Essa legislação define o estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, permitindo que essas entidades atuem na produção ou comercialização de bens e na prestação de serviços. O importante é que essa possibilidade reflete uma diretriz da administração pública em diversificar suas atividades, atuando em setores onde o interesse público justifica a presença estatal. Assim, assegura-se que a intervenção do Estado na economia, sempre que necessária para atender ao interesse coletivo, seja realizada de forma regulamentada e transparente, conforme os princípios que regem a atividade administrativa.
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