Questão FC178276
De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- os membros do Conselho de Administração e da diretoria.
- os acionistas controladores.
- os representantes do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita.
- os membros do Comitê de Auditoria Estatutário.
- os membros do Conselho Fiscal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta, pois de acordo com a Lei nº 13.303/2016, que define o estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, os administradores dessas entidades são, de fato, os membros do Conselho de Administração e da diretoria. Essa definição está claramente estipulada no art. 16, parágrafo único, da referida lei, onde fica explícito que estes são os únicos que detêm o título de administradores.
Dessa forma, a lei busca assegurar que os responsáveis pela gestão dessas entidades, que atuam em áreas que envolvem recursos públicos, estejam sujeitos a critérios de profissionalismo e responsabilidade, seguindo normas que visam à transparência e à eficiência na administração pública. Assim, ao afirmar que apenas os membros do Conselho e da diretoria são considerados administradores, a lei delimita quem efetivamente toma decisões estratégicas e opera dentro da estrutura organizacional, conferindo uma clara responsabilidade sobre a gestão e a execução das políticas públicas relacionadas. Portanto, a alternativa A reflete corretamente a disposição legal e a estrutura administrativa das empresas estatais.
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