Questão FC178277
A Lei Federal nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrit
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- A sociedade de economia mista será, em regra, constituída sob a forma de sociedade anônima.
- A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização judicial que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
- Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
- Ainda que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, não será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.
- A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, caso exista recomendação do Conselho deAdministração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que a sociedade de economia mista será, em regra, constituída sob a forma de sociedade anônima. Isso está alinhado com o que prevê o art. 5º da Lei Federal nº 13.303/2016, que categoricamente estipula que a sociedade de economia mista deve ser constituída nessa forma.
Essa disposição é essencial, pois garante que a sociedade de economia mista, que combina capital público e privado, opere com a flexibilidade e as características de uma sociedade anônima, o que inclui a possibilidade de emissão de ações e a regulação pela Lei nº 6.404/1976.
Portanto, a natureza jurídica da sociedade de economia mista, organizada sob a forma de sociedade anônima, é fundamental para assegurar a governança e eficiência na gestão de atividades econômicas essenciais ao interesse público, o que torna essa alternativa a resposta correta à questão proposta.
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