Questão FC178279
Sobre a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016.
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- A função social da empresa pública e da sociedade de economia mista é realizar o interesse coletivo ou atender a imperativo da segurança nacional.
- A empresa pública e a sociedade de economia mista devem adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.
- A empresa pública e a sociedade de economia mista podem promover atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, ainda que desvinculadas do fortalecimento de sua marca.
- A realização do interesse coletivo a que a empresa pública ou a sociedade de economia mista se dedica deve estar orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos.
- A função social da empresa pública e da sociedade de economia mista deve estar expressa e claramente prevista na lei que autoriza a sua criação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C apresenta a afirmação de que a empresa pública e a sociedade de economia mista podem promover atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica ainda que desvinculadas do fortalecimento de sua marca. Analisando o conteúdo da Lei nº 13.303/2016, notamos que essa alternativa está incorreta porque, segundo o artigo 27, §3º, essas entidades devem sempre associar tais atividades ao fortalecimento de sua marca. Assim, é essencial que a promoção de eventos ou ações por parte dessas organizações seja feita de forma a beneficiar a sua imagem institucional e a eficiência de seus serviços, garantindo que a execução de sua função social esteja imbuída do propósito de consolidar sua presença no mercado público. A desvinculação das atividades ao fortalecimento da marca vai de encontro à própria missão destas entidades, que é a de servir ao interesse público e promover o bem-estar social, respeitando, portanto, sua função social que requer uma relação intrínseca com a identidade da empresa. Portanto, a alternativa afirma erroneamente que essa relação não é necessária, quando na verdade é um elemento central da atuação dessas organizações.
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