Questão FC178280
De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa de sua criação, manifesta- se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual.
- Na participação em sociedade empresarial em que não detenham o controle acionário, a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias estão dispensadas de adotar práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes.
- A empresa pública e a sociedade de economia mista não podem assumir obrigações e responsabilidades em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atuam, ainda que estejam claramente definidas em lei ou regulamento ou previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las.
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista domiciliadas no exterior são insuscetíveis de fiscalização pelos órgãos de controle externo e interno de governo.
- Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista independem, em regra, de prévialicitação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta estabelece que o interesse público das empresas públicas e das sociedades de economia mista que atuam na produção ou comercialização de bens, assim como na prestação de serviços, é moldado pelo alinhamento de seus objetivos com as políticas públicas e respeitando as razões que fundamentaram sua criação. A Lei nº 13.303/2016 enfatiza a importância de que essas entidades não apenas operem sob a lógica de mercado, mas também se integrem às demandas sociais e legais do país, refletindo o compromisso com o bem-estar coletivo. A carta anual, que deve ser elaborada e divulgada, tem como finalidade esclarecer de que maneira esses objetivos se conectam com as políticas públicas, permitindo uma transparência maior nas ações das empresas estatais. Assim, é correto afirmar que a transferência do interesse público para as operações dessas entidades depende de um planejamento claro, que articule suas atividades com as necessidades da sociedade, demonstrando transparência e responsabilidade em sua atuação.
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