Questão FC178281
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem considera
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- a constituição e funcionamento do conselho fiscal, que exercerá suas atribuições de modo temporário.
- o prazo de gestão dos membros do conselho fiscal não superior a três anos, permitidas três reconduções consecutivas.
- o prazo de gestão dos membros do conselho de administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.
- a constituição e o funcionamento do conselho de administração, observados o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros.
- os requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de cinco diretores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, LETRA D, refere-se diretamente ao Art. 13 da Lei nº 13.303/2016, que estabelece a necessidade de que a lei que autoriza a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista disponha sobre as diretrizes para a elaboração do estatuto dessas entidades.
O dispositivo legal é contundente ao especificar que o estatuto deve abordar a constituição e o funcionamento do conselho de administração, observando um limite entre sete e onze membros. Essa regra visa garantir um mínimo de diversidade e debate nas decisões da alta administração, evitando concentrações excessivas de poder e fomentando a pluralidade de opiniões que são essenciais para uma gestão eficaz e democrática.
Portanto, a correta disposição do estatuto sobre o conselho de administração é fundamental para a governança e para a transparência das ações dessas entidades, refletindo uma administração pública moderna e responsável.
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