Questão FC178282
Sobre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal no 13.303/2016.
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público que não tem patrimônio próprio.
- Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito misto.
- Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público cujo capital social é integralmente detido por pessoas jurídicas de direito privado.
- Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
- Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades dotadas de personalidade de direito público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta ao definir sociedade de economia mista como uma entidade com personalidade jurídica de direito privado que é constituída na forma de sociedade anônima. A chave da definição reside na combinação da propriedade majoritária pública, já que as ações com direito a voto pertencem em sua maior parte à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidades da administração indireta. Essa estrutura legal é fundamental para a participação do Estado em atividades econômicas, permitindo que a sociedade funcione com capital misto e mantenha a sua autonomia administrativa, garantindo um equilíbrio entre a busca de lucro e o interesse público. Portanto, a forma jurídica de sociedade anônima, aliada à presença do controle acionário estatal, é o que distingue a sociedade de economia mista em relação a outros tipos de entidades na administração pública.
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