Questão FC178287
Em relação à Portaria nº 51/2021 do Ministério de Estado da Infraestrutura, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- Aplica-se às administrações dos portos organizados explorados por meio de concessão.
- Veda a exploração indireta de áreas não afetas às operações portuárias.
- Deixou de revogar a Portaria nº 409/2014 e a Portaria nº 114/2016 da extinta Secretaria de Portos da Presidência da República.
- Proíbe a exploração de área localizada dentro da poligonal do porto organizado que, de acordo com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto, não é reservada ao exercício das atividades de movimentação de passageiros, movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, incluindo as de caráter cultural, social, recreativo, comercial e industrial.
- Dispõe sobre os critérios a serem observados pelas administrações dos portos organizados, com vistas à exploração direta e indireta de áreas não afetas àsoperações portuárias, bem como para a aprovação de suas propostas de uso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta pois reflete o conteúdo fundamental da Portaria nº 51/2021 do Ministério da Infraestrutura. Essa portaria, conforme mencionado em seu artigo 1º, estabelece as diretrizes que devem ser seguidas pelas administrações dos portos organizados, visando à exploração direta e indireta de áreas que não estão afetas às operações portuárias. A importância dessa normatização reside na necessidade de regulamentar o uso dessas áreas, garantindo que as propostas de uso sejam devidamente avaliadas e aprovadas, promovendo uma gestão mais eficiente e responsável. Assim, a alternativa reafirma a essência da portaria, que é assegurar que a exploração das áreas não afetas se realize dentro de critérios estabelecidos, contribuindo para o equilíbrio entre a funcionalidade dos portos e o desenvolvimento de atividades complementares.
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