Questão FC178289
Suponha que determinado órgão estadual, sem observar a legislação ambiental aplicável ao tema, concedeu licença indevida para a construção de empreendimento imobiliário em área de
Responsabilidade Civil do Estado
Instituto AOCP · 2024
- objetiva, com fundamento na teoria do risco integral.
- objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo.
- objetiva, com fundamento na teoria da culpa anônima.
- subjetiva, com fundamento na teoria da culpa.
- subjetiva, com fundamento na teoria do órgão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra A, que afirma que a responsabilidade civil do Estado por danos ambientais é objetiva e fundamenta-se na teoria do risco integral. Essa abordagem é imprescindível, pois, ao tratar de danos ambientais decorrentes de atividade administrativa, a legislação e a jurisprudência estabelecem que o Estado não pode se eximir de responsabilidade, mesmo que não haja culpa ou dolo por parte de seus agentes. A teoria do risco integral implica que a administração pública deve arcar com os danos causados independentemente da demonstração de culpa, considerando que as atividades que geram risco ao meio ambiente envolvem sempre a potencialidade de danos e, portanto, demandam uma proteção mais rigorosa. Assim, na situação apresentada, onde uma licença foi concedida ilegalmente levando a danos ambientais, o Estado é responsabilizado de forma automática, bastando a prova do dano e do nexo causal com a ação estatal para que a reparação seja devida. Essa compreensão reflete a necessidade de proteção ao meio ambiente e aos direitos fundamentais, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes.
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