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Questão FC178290

Durante o cumprimento de determinada operação, Charlie, policial militar do Estado de Mato Grosso do Sul, atropelou culposamente José, que, em razão do ocorrido, veio a falecer dia

Responsabilidade Civil do Estado

Instituto AOCP · 2024

Durante o cumprimento de determinada operação, Charlie, policial militar do Estado de Mato Grosso do Sul, atropelou culposamente José, que, em razão do ocorrido, veio a falecer dias após no hospital. Nesse caso, acerca da responsabilidade civil do Estado, você, como analista de Defensoria, deve orientar os herdeiros da vítima que a respectiva ação indenizatória deve ser proposta
  1. contra a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado.
  2. contra a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, com base na responsabilidade civil subjetiva do Estado.
  3. diretamente contra Charlie, uma vez que é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  4. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, com base na teoria do risco administrativo, sendo dispensável a comprovação de dolo ou culpa na conduta de Charlie.
  5. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, observado o prazo prescricional de cinco anos, sendo imprescindível a comprovação de dolo ou culpa na conduta deCharlie.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comentário: A alternativa D é correta porque estabelece que a ação de indenização deve ser proposta contra o Estado de Mato Grosso do Sul, utilizando a teoria do risco administrativo. Essa teoria fundamenta que o Estado deve responder pelos danos causados por seus agentes durante o exercício da função pública, independentemente de dolo ou culpa. No caso em questão, o policial Charlie agiu no desempenho de suas funções, resultando em um acidente que culminou na morte de José. Assim, os herdeiros da vítima estão legitimados a pleitear a reparação diretamente contra o Estado, que é o responsável pela conduta de seus agentes segundo o art. 37, § 6º da Constituição Federal. Essa abordagem evita que as vítimas tenham que enfrentar a dificuldade de provar a culpa do agente público, garantindo uma proteção mais eficaz aos direitos dos cidadãos. Portanto, a responsabilidade aqui é objetiva, onde basta a demonstração do nexo causal entre a ação do policial e o dano sofrido. Concluindo, a opção D alinha-se perfeitamente aos princípios da responsabilidade civil do Estado.

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