Questão FC178291
Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Responsabilidade Civil do Estado
Instituto AOCP · 2024
- A responsabilidade civil do Estado independe da existência de nexo causal entre ação ou omissão do Poder Público e o evento danoso.
- Prevalece a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, ressalvadas as hipóteses em que o agente público age com dolo ou culpa.
- A configuração da responsabilidade civil do Estado exige prova do mau funcionamento ou de falha da Administração.
- A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação estatal de reparar danos causados a terceiros em decorrência de suas atividades ou omissões.
- A teoria da responsabilidade objetiva assegura às pessoas jurídicas de direito público o direito de regresso contra o agente público causador do dano,independentemente de dolo ou culpa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao afirmar que a responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação estatal de reparar danos causados a terceiros em decorrência de suas atividades ou omissões. Essa concepção está profundamente vinculada à teoria do risco administrativo, onde o Estado, ao exercer atividades públicas, assume o dever de indenizar os danos que eventualmente causar.
Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, não depende da demonstração de culpa ou dolo por parte do agente público, bastando que o lesado prove a ocorrência do dano e a relação com a atividade estatal.
O arcabouço jurídico que embasa essa afirmação está previsto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, que estabelece que as entidades públicas devem responder por danos causados por seus agentes durante a execução de suas funções, assegurando o direito de regresso em casos de dolo ou culpa. Portanto, essa alternativa sintetiza a essência da responsabilidade civil do Estado de maneira clara e direta, refletindo a proteção jurídica dos indivíduos frente aos danos resultantes da atuação estatal.
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