Questão FC178293
Acerca da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Responsabilidade Civil do Estado
Instituto AOCP · 2024
- Não existe responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, cabendo ao Estado responder pelos danos que causarem aos usuários.
- As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, ainda que não houver, por parte destes, culpa ou dolo.
- Na responsabilidade objetiva, não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto, na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.
- Existe responsabilidade civil do Estado para as condutas omissivas, sendo necessário, nesses casos, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.
- A responsabilidade civil por condutas omissivas será objetiva quanto à administração pública direta e subjetiva quanto à administração pública indireta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que existe responsabilidade civil do Estado para as condutas omissivas, e que, para sua caracterização, é necessário comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. Isso se alinha perfeitamente à lógica jurídica que orienta a responsabilização do Estado. Em situações em que o Poder Público deixa de agir quando deveria, pode-se afirmar que houve uma omissão culposa ou dolosa, desde que essa falha tenha provocado danos a terceiros. Ou seja, a responsabilização por omissão depende dessa análise, pois não é qualquer falta de ação que enseja culpa estatal, mas sim a inobservância de um dever legal de agir que resulta na ocorrência de prejuízos. Assim, podemos afirmar que a responsabilidade civil por omissões se dá pela teoria do risco administrativo, onde o Estado deve agir para evitar danos. Portanto, a necessidade de se provar a negligência, o dano e seu nexo causal é fundamental para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em relação às suas condutas omissivas.
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