Questão FC178296
Serviço público pode ser conceituado como todo serviço prestado pela Administração Pública ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades esse
Serviços Públicos
Instituto AOCP · 2024
- O princípio da continuidade do serviço público, o da imutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
- O princípio da continuidade do serviço público, que determina que o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente em relação aos contratos administrativos.
- O princípio da continuidade do serviço público traz como consequência a aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração Pública.
- Quanto ao exercício da função pública, constitui aplicação do princípio da continuidade do serviço público a proibição plena do direito de greve no Brasil.
- Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, qualquer pessoa faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que o princípio da continuidade do serviço público implica que a prestação de serviços públicos não deve ser interrompida, refletindo a necessidade de garantir que a população tenha acesso contínuo a serviços essenciais. Este princípio é crucial e se aplica de forma especial aos contratos administrativos, pois permanece em vigor mesmo diante de dificuldades contratuais enfrentadas pelas partes. A continuidade assegura que, independentemente de oscilações financeiras ou administrativas, a prestação do serviço deve seguir ininterrupta, evitando prejuízos à coletividade. Assim, esse princípio reforça a responsabilidade da Administração Pública em manter os serviços funcionando e a proteção dos direitos dos cidadãos, posicionando-se como um pilar fundamental do regime jurídico que rege os serviços públicos.
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