Questão FC178297
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, incumbe à concessionária, EXCETO
Serviços Públicos
Instituto AOCP · 2024
- manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
- promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.
- zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.
- declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.
- captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta pois, segundo a Lei nº 8.987/1995, especificamente no artigo 29, é atribuição do poder concedente declarar a necessidade ou utilidade pública para a instituição de servidão administrativa de bens necessários à execução de serviços ou obras públicas.
Isso se explica pelo fato de que o papel do poder concedente é garantir a viabilidade das ações relacionadas aos serviços públicos, e, portanto, ele detém a autoridade para promover desapropriações e estabelecer servidões, delegando à concessionária apenas a responsabilidade de executar e operar o serviço conforme as condições estabelecidas. Dessa forma, a alternativa D elucida corretamente que essa incumbência não é um dever da concessionária, mas sim do poder concedente, reafirmando a clara separação de funções entre esses entes na gestão dos serviços públicos (LETRA D).
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