Questão FC178298
Os contratos administrativos podem ser considerados um instituto jurídico da administração pública. Em relação às modalidades dos contratos administrativos, analise as assertivas e
Serviços Públicos
Instituto AOCP · 2024
I. O contrato de concessão pública ocorre quando a administração delega a um particular a prestação de um serviço público. O particular, ao prestar o serviço, é remunerado por tarifas pagas pelos usuários.
II. As parcerias público-privadas (PPP) são contratos semelhantes à concessão. A diferença é que na PPP o Estado participa com parte dos recursos para a realização do contrato, o que não ocorre na concessão.
III. O consórcio público é o contrato celebrado apenas entre entes da federação para realização de interesses em comum. O contrato pode ser celebrado entre Estado e município, ou entre estes e a União.
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- I, II e III.
- Apenas II e III.
- Apenas I e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "C - I, II e III." é a opção correta pois todos os itens apresentados estão alinhados com os princípios dos contratos administrativos previstos na legislação brasileira.
No item I, descreve-se de forma precisa o contrato de concessão pública, que é caracterizado pela delegação a um particular para a prestação de um serviço público, com a remuneração advinda das tarifas pagas pelos usuários, conforme estipulado pela Lei nº 8.987/95. Essa descrição reflete a essência da concessão, que é a transferência da execução do serviço, preservando a titularidade pública.
O item II aborda as parcerias público-privadas (PPP), que realmente se assemelham às concessões, mas destacam-se pela participação do Estado com recursos financeiros, diferenciando-se na estrutura de financiamento. As PPPs podem ser categorizadas em concessões administrativas e patrocinadas, conforme a Lei nº 11.079/04, e, portanto, a assertiva está correta.
Por fim, o item III menciona o consórcio público, que é um instrumento jurídico legítimo para a cooperação entre diferentes entes federativos visando à realização de projetos que atendam a interesses comuns. Isso confirma a natureza e a legalidade dos consórcios como formas de viabilizar ações conjuntas, atendendo às normas que regulamentam sua formação e funcionamento.
Assim, ao reconhecer que todos os itens estão em conformidade com a legislação aplicável, reafirmamos que a alternativa "C" é a escolha adequada, pois reflete corretamente as modalidades de contratos administrativos no contexto do direito administrativo.
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