Questão FC178300
Assinale a alternativa correta acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, de acordo com o que prevê a Lei nº 8.987/1995.
Serviços Públicos
Instituto AOCP · 2023
- Declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
- Acerca da política tarifária, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de preservar a segurança e a previsibilidade do negócio.
- No contrato de concessão, incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, não sendo cabível a ela responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, mas sim aqueles causados aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
- Incumbe ao poder concedente manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, bem como captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
- Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente antes do início do prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante leiautorizativa específica e posterior pagamento da indenização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, A, afirma que, ao declarar a caducidade da concessão, não haverá qualquer responsabilidade do poder concedente em relação aos encargos ou obrigações com terceiros ou empregados da concessionária. Essa afirmação está em total conformidade com o disposto no artigo 38, § 6º da Lei nº 8.987/1995, que expressamente menciona essa isenção de responsabilidade.
A caducidade é uma das formas de extinção da concessão que ocorre em razão de descumprimentos contratuais, como falhas na prestação do serviço. Assim, ao declarar a caducidade, o poder concedente busca afastar a concessionária de sua função, não assumindo, por consequência, os impactos financeiros e obrigações decorrentes de contratos anteriores. Essa regra visa garantir que os riscos e responsabilidades sejam adequadamente alocados, preservando a autonomia do poder concedente em sua função administrativa e protegendo o interesse público. Portanto, a opção A reflete corretamente a legislação, evidenciando a proteção do poder concedente em relação a compromissos que pertencem unicamente à concessionária.
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