Questão FC178301
As parcerias público-privadas são modalidades específicas de contratos de concessão, instituídas e reguladas pela Lei nº 11.079/2004. Com base no assunto e na lei mencionada, assin
Serviços Públicos
Instituto AOCP · 2024
- Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente, a tarifa cobrada dos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro privado ao parceiro público.
- Constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando não envolver contraprestação pecuniária.
- É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000 (dez milhões de reais).
- Na contratação de parceria público-privada, será observada a indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
- A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceira público-privada deverá ser feita por ordem bancária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D se refere a um aspecto fundamental da legislação que regula as parcerias público-privadas (PPPs), conforme estabelecido na Lei nº 11.079/2004. Essa lei determina que, na contratação de uma PPP, deve ser respeitada a indelegabilidade das funções que são exclusivas do Estado, como a regulação, a jurisdição e o exercício do poder de polícia. Isso significa que, embora o Estado possa transferir atividades e serviços a parceiros privados, não pode abrir mão das suas atribuições essenciais de controle e supervisão. Esse princípio garante que as atividades que são vitais para a manutenção da ordem pública e dos direitos fundamentais não sejam deixadas nas mãos de entidades privadas, que podem ter interesses distintos dos do Estado. Assim, a afirmação contida na alternativa D reflete uma diretriz importante, alinhando-se com o que está disposto no art. 4º, III, da referida lei, que expressa claramente essa proteção às funções estatais. Portanto, a alternativa é correta ao enfatizar a necessidade de salvaguardar a atuação estatal nas questões que exigem imparcialidade e responsabilidade pública.
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