Questão FC178302
O consórcio público consiste na união entre dois ou mais entes da federação, sem fins lucrativos e de forma voluntária, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações con
Serviços Públicos
Instituto AOCP · 2024
- O consórcio público não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.
- O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da posterior subscrição de protocolo de intenções.
- O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
- É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operaçõesde crédito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C destaca que "o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil." Isso é fundamental para compreendermos a estrutura jurídica dos consórcios públicos.
Segundo a Lei nº 11.107/2005, os consórcios têm a opção de se constituir como associações públicas, adquirindo, assim, personalidade jurídica de direito público. No entanto, caso optem por serem constituídos sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, devem seguir as normas da legislação civil aplicável.
Essa flexibilidade favorece a adaptação do consórcio ao contexto específico das atividades e competências dos entes federados membros, proporcionando um quadro jurídico que possibilita uma gestão mais eficaz dos recursos e serviços compartilhados. Portanto, a alternativa é correta, pois reflete de maneira precisa a disposição legal que permite ao consórcio público optar pela natureza de sua personalidade jurídica, respeitando as normas vigentes.
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