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Questão FC178304

As transferências voluntárias são definidas como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não dec

Serviços Públicos

Instituto AOCP · 2024

As transferências voluntárias são definidas como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Esses recursos são repassados a Municípios, Estados, entidades da administração pública federal integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União e a organizações da sociedade civil, mediante a celebração dos seguintes instrumentos, EXCETO
  1. Acordo de Cooperação.
  2. Termo de Execução Centralizada.
  3. Termo de Fomento.
  4. Termo de Colaboração.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta é a letra B - Termo de Execução Centralizada, pois esse instrumento não se encontra previsto na estrutura de transferências voluntárias estabelecida pela Lei nº 13.019/2014.
A referida legislação regulamenta as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, sendo os instrumentos válidos para o repasse de recursos definidos como termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.
Assim, o termo de execução centralizada não se especifica como um meio de celebração para esse tipo de transferência, tornando-se a resposta correta para a questão, pois ela não se enquadra nas definições e diretrizes estabelecidas pela lei.

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