Questão FC178305
A Lei n° 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Com base no instituto jurídico mencionad
Serviços Públicos
Instituto AOCP · 2024
Com base no instituto jurídico mencionado, assinale a alternativa que corresponde a um dos direitos básicos do usuário.
- Participação ativa no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços, desde que autorizado pelo servidor.
- Obtenção e utilização dos serviços observadas as restrições de escolha entre os meios oferecidos.
- Acesso e obtenção de informações relativas a qualquer cidadão brasileiro constantes de registros ou bancos de dados.
- Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet.
- Comunicação da suspensão da prestação de serviço em até 48h após a suspensão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque reflete um dos direitos fundamentais do usuário dos serviços públicos, conforme estabelecido na Lei nº 13.460/2017. O Art. 6º, inciso VI claramente assegura ao usuário a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço. Isso inclui, de maneira crucial, a disponibilização dessas informações na internet, permitindo que o cidadão tenha acesso à informação de forma prática e rápida. Tal direito é essencial para garantir a transparência e a eficiência que se espera de serviços públicos, uma vez que informação à disposição empodera o usuário e facilita o controle social sobre a administração pública. Portanto, a alternativa D encapsula perfeitamente a essência da legislação, promovendo um serviço público acessível e responsivo às necessidades dos cidadãos.
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