Questão FC178307
Em matéria de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Serviços Públicos
Instituto AOCP · 2023
- Por força do princípio da continuidade, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor.
- Em se tratando de serviços remunerados por tarifa, admite-se que a empresa concessionária proceda à suspensão dos serviços por débitos do usuário antecedente, em vista da natureza propter rem da obrigação.
- Segundo o marco legal do saneamento básico, cujo objeto primordial é universalizar o acesso de água potável e o tratamento e coleta de esgoto doméstico, os municípios podem continuar a contratar diretamente com as companhias estaduais de água e esgoto, com dispensa de licitação.
- As pessoas qualificadas como organizações sociais podem receber recursos orçamentários, usar bens públicos e obter a cessão de servidores públicos, não sesubmetendo à licitação para o engajamento no contrato de gestão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que as pessoas qualificadas como organizações sociais podem receber recursos orçamentários, usar bens públicos e obter a cessão de servidores públicos, tendo em vista que a legislação pertinente, especialmente a Lei nº 9.637/98, confere a essas entidades uma forma especial de colaboração com a administração pública. Isso é crucial, pois as organizações sociais são entidades sem fins lucrativos que assumem a execução de serviços públicos em áreas como saúde, educação e cultura, contribuindo para a eficiência e eficácia do serviço prestado à população.
Além disso, a isenção da licitação para os contratos de gestão celebrados com essas organizações está alinhada ao princípio da eficiência na gestão pública, já que a escolha de entidades mais adequadas para a execução de contratos é realizada através de critérios de seleção que priorizam a capacidade técnica e o compromisso social. Essa abordagem visa otimizar recursos e garantir que o serviço público seja oferecido de maneira mais eficaz e célere, atendendo melhor às demandas da sociedade.
Portanto, a alternativa D reconhece a importância das organizações sociais na estruturação do serviço público, permitindo que cada uma delas atue com autonomia e responsabilidade, sem a burocracia excessiva das licitações, o que é benéfico para tanto para a gestão pública quanto para a população atendida.
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