Questão FC178308
Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Controle da Administração
Instituto AOCP · 2024
- A Administração Indireta é formada pelos Estados, pelas autarquias, pelas empresas públicas e pelos Ministérios.
- Os cargos, empregos e funções públicas são restritos aos brasileiros natos.
- Em sentido objetivo, Administração Pública significa as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem a função administrativa.
- A Administração Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está dispensada de obedecer aos princípios da impessoalidade e da publicidade.
- A Administração Pública está sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do controle que ela mesma exerce sobre os próprios atos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que a Administração Pública está sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do controle que ela mesma exerce sobre os próprios atos, toca em aspectos fundamentais do funcionamento da administração pública no Brasil. Esse controle é um reflexo da necessidade de transparência e responsabilidade na atuação estatal, garantindo que as ações governamentais sejam não apenas legais, mas também moralmente aceitáveis.
No âmbito do controle externo, o Poder Legislativo exerce sua função por meio de comissões de fiscalização e pela apreciação das contas do Executivo, enquanto o Poder Judiciário garante que os atos administrativos estejam em conformidade com a legislação vigente, possibilitando a revisão judicial de decisões administrativas.
Além disso, a própria Administração Pública deve contar com mecanismos de autocontrole, como a prática da sindicância e da correição, para que seus atos sejam revisados internamente, promovendo a eficiência e evitando abusos de poder. Portanto, essa alternativa sintetiza uma das bases do Estado democrático de direito, onde o controle dos atos administrativos é essencial para assegurar que a Administração Pública atue dentro dos limites da lei e do interesse público.
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