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Questão FC178309

Um socioeducando recebeu comunicado de que foi sancionado pela prática de falta disciplinar na Casa de Semiliberdade em que cumpre medida socioeducativa. Porém não havia sido infor

Controle da Administração

Instituto AOCP · 2024

Um socioeducando recebeu comunicado de que foi sancionado pela prática de falta disciplinar na Casa de Semiliberdade em que cumpre medida socioeducativa. Porém não havia sido informado sobre o processo administrativo de apuração, razão pela qual não pôde oferecer nenhuma defesa. Assim, o socioeducando discorda do teor e da legalidade da decisão administrativa. Nesse contexto, em termos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. Por meio de ação judicial, o socioeducando poderá sujeitar a decisão administrativa impositiva da sanção disciplinar ao controle judicial.
  2. Por meio do recurso administrativo cabível, o socioeducando poderá provocar o controle administrativo posterior quanto à legalidade da decisão administrativa.
  3. Por meio de ação judicial, o socioeducando poderá provocar o controle do Poder Judiciário e da Administração Pública tanto no aspecto da legalidade quanto no aspecto da oportunidade e conveniência da aplicação da sanção disciplinar.
  4. Por meio do recurso administrativo cabível, o socioeducando poderá provocar o controle interno a respeito do mérito da decisão administrativa que impôs a sanção disciplinar.
  5. Por meio de ação judicial, o socioeducando poderá provocar o controle externo do Poder Judiciário em relação à legalidade da decisão administrativa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que o socioeducando pode acionar o Poder Judiciário para rever a decisão administrativa, tanto em relação à sua legalidade quanto à sua oportunidade e conveniência. É essencial entender que o controle judicial sobre atos administrativos permite que o Judiciário examine a correção da decisão em termos legais, verificando se o procedimento seguido foi adequado, e se o direito de defesa do socioeducando foi respeitado. No entanto, a peculiaridade aqui reside na possibilidade de questionar também a conveniência da sanção. Embora o Judiciário não seja o responsável direto por avaliar a conveniência das decisões administrativas, em certas situações, como a ausência de defesa, pode sim revisar tais aspectos, considerando a proteção dos direitos fundamentais e a busca pela justiça. Assim, a alternativa destaca o amplo espectro do controle, conferindo ao socioeducando a possibilidade de aprofundar o debate acerca da sanção imposta, o que é coerente com o princípio da legalidade que deve permeia toda atuação administrativa.

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